Santa Catarina 100% Marco Legal
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| Minuta de Decreto Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município | Download |
| Minuta de Lei Complementar Sandbox Regulatório | Download |
| Minuta de Lei Complementar 5G | Download |
| Minuta de Lei da Desburocratização Econômica e Liberdade Empreendedora | Download |
| Minuta de Lei da Inovação | Download |
| Minuta de Lei Complementar COSIP | Download |
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