Legislações para a Inovação

Santa Catarina 100% Marco Legal

Uma legislação de inovação é fundamental para os municípios, pois fomenta a inovação, o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico local.

Vamos desenvolver legislações de inovação que atendam às suas necessidades específicas e incentivem o crescimento econômico e social.

 

  • Lei Parcerias Público-Privadas e Concessões. Download
  • Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município. Download
  • Lei Complementar sobre o Sandbox Regulatório. Download
  • Lei Complementar 5G. Download
  • Lei da Desburocratização Econômica e Liberdade Empreendedora. Download
  • Lei da Inovação. Download

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Queremos transformar Santa Catarina como referência em inovação, tecnologia e empreendedorismo no Brasil.