LEI DA INFORMÁTICA
Público Alvo:
A Lei da Informática (Lei nº 8.248/1991 e Lei nº 10.176/2001) é uma legislação que concede incentivos fiscais para empresas do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) que investem em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Abaixo estão os principais pontos sobre a lei:
1. Objetivo da Lei da Informática
A lei tem como objetivo estimular a produção de bens de TIC no Brasil, promovendo investimentos em P&D e reduzindo a carga tributária para empresas do setor.
2. Beneficiários
Podem se beneficiar da lei empresas que:
- Produzem bens de TIC listados na legislação.
- Investem pelo menos 4% da receita bruta em P&D.
- Cumprem o Processo Produtivo Básico (PPB) para fabricação dos produtos.
3. Principais Benefícios
- Crédito financeiro calculado com base no faturamento dos produtos incentivados.
- Redução da carga tributária para empresas que investem em P&D.
- Incentivo ao desenvolvimento tecnológico e inovação no setor de TIC.
4. Requisitos para Participação
- Produzir bens de TIC conforme o PPB.
- Manter regularidade fiscal e contabilidade detalhada.
- Enviar o Relatório Demonstrativo Anual (RDA).
- Realizar auditoria independente, se o faturamento for superior a R$ 10 milhões.
5. Produtos Enquadrados na Lei
A lei abrange produtos como:
- Circuitos eletrônicos.
- Placas de circuito impresso.
- Equipamentos para controle de tráfego.
- Dispositivos de proteção elétrica.
- Outros bens de TIC listados na legislação.