Leis Estadual
Leis
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LC 787/21 – Altera a redação do inciso IlI do art. 28 da Lei Complementar nº 631, de 2014, que “Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências”. 1 14 downloads |
Lei Estadual | 29 de setembro de 2023 | Download |
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LC 741/19 – Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências. 1 8 downloads |
Lei Estadual | 29 de setembro de 2023 | Download |
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LC 534/11 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual e estabelece outras providências. 1 6 downloads |
Lei Estadual | 29 de setembro de 2023 | Download |
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LC 421/08 – Altera critérios de concessão de vantagens pecuniárias e estabelece outras providências. 1 1 download |
Lei Estadual | 29 de setembro de 2023 | Download |
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LC 381/07 – Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. 1 5 downloads |
Lei Estadual | 29 de setembro de 2023 | Download |
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Lei 18.369/22 – Institui Boas Práticas de Transparência em Contratações Públicas do Estado de Santa Catarina. 1 1 download |
Lei Estadual | 28 de setembro de 2023 | Download |
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Lei 18.355/22 – Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos órgãos e entidades públicas do Estado de Santa Catarina. 1 3 downloads |
Lei Estadual | 28 de setembro de 2023 | Download |
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Lei 18.300/21 – Estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. 1 3 downloads |
Lei Estadual | 28 de setembro de 2023 | Download |
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Lei 18.296/21 – Estabelece normas sobre a celebração de contratos de patrocínio nos quais a Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo figura como patrocinadora. 1 5 downloads |
Lei Estadual | 28 de setembro de 2023 | Download |
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Lei 18.221/21 – Institui o Manual de Manutenção de Obra Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes do Estado de Santa Catarina. 1 2 downloads |
Lei Estadual | 28 de setembro de 2023 | Download |
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Lei 18.092/21 – Estabelece procedimentos administrativos suplementares para as contratações públicas diretas, nas hipóteses aludidas pelos arts. 24, III, IV, V e VII, e 25 da Lei federal nº 8.666, de 1993, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. 1 1 download |
Lei Estadual | 28 de setembro de 2023 | Download |
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Lei 17.977/20 – Estabelece prazo mínimo para a entrega de propostas referentes aos editais de licitação de contratação da Administração Pública Estadual. 1 1 download |
Lei Estadual | 28 de setembro de 2023 | Download |
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Lei 17.983/20 – Dispõe sobre obrigatoriedade de a empresa contratada pela Administração Pública Estadual apresentar relação contendo o nome de todos os sócios. 1 4 downloads |
Lei Estadual | 28 de setembro de 2023 | Download |
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Lei 17.493/18 – Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina 1 1 download |
Lei Estadual | 28 de setembro de 2023 | Download |
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Lei 17.456/18 – Dispõe sobre a proibição à Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina de adquirir ou alugar imóvel dos proprietários que menciona. 1 10 downloads |
Lei Estadual | 28 de setembro de 2023 | Download |
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Lei 16.493/14 Veda a formalização de contratos públicos entre órgãos e entidades que compõem a Administração Pública estadual com empresas que utilizem trabalho análogo ao de escravo na produção de bens e serviços. 1 1 download |
Lei Estadual | 28 de setembro de 2023 | Download |
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Lei 16.003/13 Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos clausula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o tema de saúde e segurança do trabalho. 1 1 download |
Lei Estadual | 28 de setembro de 2023 | Download |
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Lei 12.337/02 – Autoriza a administração direta e indireta, autárquica e fundacional dos poderes e órgãos do Estado a adotar o pregão como modalidade de licitação, e estabelece outras providências. 1 0 download |
Lei Estadual | 28 de setembro de 2023 | Download |
