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Lei 18.296/21 – Estabelece normas sobre a celebração de contratos de patrocínio nos quais a Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo figura como patrocinadora.

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  • Data de Criação 28 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 28 de setembro de 2023

Lei 18.296/21 - Estabelece normas sobre a celebração de contratos de patrocínio nos quais a Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo figura como patrocinadora.

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